O Estatuto da Universidade Livre de Coimbra (1925-1933)
Por António Manuel Nunes
I - IntroduçãoNeste artigo falamos sobre as origens remotas da Universidade Livre de Coimbra (ULC), o seu projecto educativo, os seus mentores e o seu modus faciendi. A contextualização histórica serve de antecâmara à transcrição do manuscrito contendo o “Estatuto” que regeu a instituição no período 1925-1933.
II - A Sociedade de Instrução dos OperáriosNo rescaldo da Ilustração afirmaram-se na Europa letrada projectos votados à formação de cidadãos. À medida que seduzia adeptos, o ideário republicano apelava à responsabilização e consciencialização dos cidadãos de ambos os sexos. Aos olhos dos liberais e republicanos da 2ª metade de oitocentos, as universidades clássicas, demasiados burocratizadas e elitistas, não estavam aptas a responder aos desafios da democratização do ensino.
As elites mais directamente comprometidas com projectos de instrução e promoção das condições de vida do operariado, reclamavam escolas profissionais, cartilhas e manuais de leitura popular e ensino laico progressivamente generalizado a todos os grupos sociais. Simultaneamente discutia-se a questão da gratuitidade do ensino.
A ideia da criação de extensões universitárias informais surgiu na Inglaterra oitocentista, graças aos esforços desenvolvidos por James Stuart, docente da Universidade de Cambridge. Seguiram-se, ainda no século XIX, as experiências britânicas designadas por “Universtity Stettlements”, promovidas por estudantes universitários que realizavam sessões de esclarecimento em bairros operários.
No entardecer do século XIX, Georges Deherme instituiu em França no ano de 1898 as universidades populares. A experiência seria prontamente adoptada em Viena de Áustria, Turim, Milão, Oviedo e Valência. As universidades livres de inspiração católica surgiram na Bélgica em 1834, na sequência do Congresso de Viena e da Revolução de 1830, por força das crispações entre liberais e católicos
[1].
Em Coimbra, as preocupações com a ilustração popular percorreram longo caminho desde meados do século XIX. Com hesitações e avanços souberam agregar estudantes universitários, lentes da Alma Mater e operários que, acreditando nas mais valias da instrução, se reviam nos valores demo-liberais, republicanos, igualitaristas e laicos.
A Universidade Livre de Coimbra (ULC) foi antecedida por um conjunto de iniciativas informais sensíveis à instrução popular, numa cidade onde a egrégia Universidade mantinha uma estrutura fortemente elitista e conservadora, que se auto-revia nos normativos tridentinos e na herança da reforma pombalina
[2].
No alvorecer da Regeneração surgira em Lisboa a Associação dos Operários (1850), promovida por políticos, jornalistas e escritores receptivos à causa do ensino operário gratuito. Em 1851 foi fundada em Coimbra a Sociedade de Instrução dos Operários (SIO), directamente inspirada no exemplo lisboeta, numa iniciativa que congregou estudantes universitários liberais e notáveis locais como o antigo operário e jornalista Joaquim Martins de Carvalho
[3]. Apelando aos valores inscritos na legislação produzida no rescaldo da Revolução Francesa de 1789, a SIO organizou um montepio operário, cursos primários e de nível secundário preenchidos por disciplinas como História da Democracia, Direito, Economia Política, marcando assim flagrante distanciamento face aos currículos liceais
[4]. Alguns dos voluntários com activa participação nestes cursos eram lentes progressistas da UC como Filipe do Quental (Medicina, 1824-1892), António José Teixeira (Matemática, 1830-1900) e Albino Augusto Giraldes (Filosofia). As aulas decorriam em espaços provisórios, havendo notícias de salas arrendadas no antigo edifício da Misericórdia. Os cerca de 200 operários que frequentavam estes cursos primários e secundários viam as aulas regularmente enriquecidas com concertos musicais disponibilizados por três filarmónicas da Alta, e sessões dramáticas representadas por grupos amadores no Teatro do Colégio da Graça ou no Teatro do Largo da Sé Velha. No espectro dos frequentadores incluíam-se tipógrafos, alfaiates, serigueiros, sapateiros, carpinteiros, barbeiros e o mestre de violaria Francisco Rodrigues Bruno.
Acarinhados por periódicos como “O Conimbricense” e o “O Liberal do Mondego”, os associados da SIO conseguiram que em 1852 a Câmara Municipal lhes cedesse instalações anexas à Torre de Almedina, tendo adoptado como base de aprendizagem dos adultos do primeiro nível o “Método da Leitura Repentina” de António Feliciano de Castilho. A introdução deste método ficou a dever-se ao antigo estudante e colaborador da SIO Francisco Castanheira das Neves, que tinha ligações à loja maçónica “Pátria e Caridade”. O prestígio da SIO motivou mesmo a transferência dos cursos para o salão do Colégio da Graça, à Rua da Sofia, em luzidio cortejo aberto por uma filarmónica que executava o “Hino do Trabalho” (Castilho).
A SIO encerrou as portas em finais de 1853, mas os esperantos de instrução popular continuaram localmente muito viçosos. Em 1856 surgiu em Lisboa o projecto Associação Promotora da Educação Popular (APEP), com estatutos aprovados em 1858. Vocacionada para a institucionalização de cursos e recrutamento de formadores, de que se abriu filial em Coimbra, a APEP chegou a manter em Coimbra e em Ançã cursos de instrução primária ao longo de 1859.
O fim da SIO não evitou a crescente afirmação de um espírito de “apostolado” laico, mantido entre as décadas de 1860-1880 por diletantes locais como Joaquim Martins de Carvalho e Adelino Veiga. A consciencialização cívica e a crença nos benefícios da escolarização permitiram alimentar projectos que passaram pela encenação de grupos dramáticos amadores, romagens cívicas ao Cemitério da Conchada, discursos, declamação de poemas-homenagem e publicação de livros de versos
[5].
III – A Escola Livre das Artes e do Desenho
Em 1878 era fundada em Coimbra a Escola Livre das Artes e do Desenho (ELAD), cuja figura de proa foi António Augusto Gonçalves (1848-1932). AAG, discípulo de Viollet-le-Duc esteve ligado à formação de uma série de técnicos especializados em restauros e imitações de estilos antigos, nomeadamente românico, gótico e manuelino. Verdadeira escola “técnica”, os cursos da ELAD proporcionavam formação em cantaria, escultura na pedra, talha e ferro forjado. Os alunos desta escola garantiram os trabalhos de cantaria e madeiras do Hotel do Buçaco, diversas vivendas neo na Região Centro e o restauro da Sé Velha de Coimbra
[6]. O conhecido republicanismo de AAG não prejudicou o seu muito amor à causa do restauracionismo arquitectónico, nem a sua integração no corpo docente da Faculdade de Filosofia Natural antes de 1910. Por volta de 1900 reformou do Selo da UC, sendo de sua autoria as duas matrizes sigilares que ainda hoje se usam
[7].
Era tal o prestígio regional e nacional atingido pela escola dirigida por AAG que o Ministro da Instrução D. António da Costa a ela se referiu elogiosamente como a primeira “universidade do povo”
[8].
IV – Os Cursos para Operários (Instituto de Coimbra)
No declinar da centúria de oitocentos teria acção de relevo no relançar da instrução popular o Instituto de Coimbra (IC), conhecido no meio académico pela designação depreciativa de Clube dos Lentes. Instituído em 1852, após ter coabitado com a Academia Dramática e o Teatro Académico, encontrava-se instalado a meio da Rua Larga, no antigo Colégio de São Paulo-o-Eremita. O Instituto preenchia o pavimento térreo com um rico Museu de Antiguidades, cujas colecções albergavam objectos oriundos da UC, extintos colégios e diversos das ruínas de Conimbriga (acervo doado ao nascente Museu Nacional Machado de Castro, cujo primeiro director foi AAG). No andar nobre funcionavam o arquivo, a biblioteca, a redacção da revista “Instituto” e as sessões. O IC inaugurou na sala grande do andar nobre um Curso para Operários, corria o dia um de Fevereiro de 1897. Sob a presidência do lente da Faculdade de Filosofia Bernardino Machado, marcaram presença Luís Viegas e Eugénio de Castro. O lente de Medicina Adriano Lopes Vieira discorreu sobre “A glorificação do trabalho pela higiene”
[9]. A ilustração musical da sessão de abertura esteve a cargo da TAUC.
Diversos cursos mistos foram postos a funcionar ao longo de 1897, sempre com as aulas lotadas ou fortemente concorridas: Trigueiros Sampaio (Leitura e Escrita), F. Ribeiro e João Ribeiro (Instrução Primária), Olímpio Cruz (Caligrafia), Manuel da Silva Gaio (Português), Eugénio de Castro (Francês), Bernardo Aires (Geometria), Geografia e História (Bernardino Machado), Educação Cívica e Economia (Afonso Costa).
Após esta experiência de 1897, que nos revela um IC distanciado da imagem conservadora que prevaleceu na década de 1920, Coimbra tomou contacto com experiências encetadas pela Extensão Universitária da Liga da Educação Nacional (EULEN, 1908-1909) e por uma delegação das Universidades Populares da Renascença Portuguesa. Em relação à primeira, a Junta Regional de Coimbra da Liga da Educação Nacional conseguiu promover um conjunto de palestras ao longo de 1909, ministradas por figuras como Marnoco e Sousa, Mendes dos Remédios, Serras e Silva, Machado Vilela e Sobral Cid. Em Maio de 1909 a estrela convidada da EULEN foi o sociólogo francês Poinsard, seguindo-se Sidónio Pais, Afonso Lopes Vieira, Bissaia Barreto e António Augusto Gonçalves (entre outros cargos, técnico do Museu de Antiguidades do Instituto de Coimbra)
[10]. Ao longo de 1909 a EULEN promoveu conferências e visitas de estudo, a que andaram ligados nomes como Ferraz de Carvalho, Mira Fernandes, Alberto da Rocha Brito, Daniel de Matos e Charles Lepierre.
V – A Universidade Livre de Coimbra
A Universidade Livre de Coimbra (ULC), fundada em 05 de Fevereiro de 1925 foi uma instituição de curta duração
[11]. À semelhança de outros projectos democratizantes, de inspiração republicana e orientação laica, a ULC viu-se condenada a curto prazo pela emergência do vigilante Estado Novo, regime que não estava disposto a tolerar a existência de projectos de instrução alheios à sua filosofia centralizadora. O modo como eram interpretados e expostos temas como a sexualidade ou a santidade não era de molde a agradar aos intelectuais da Igreja Católica.
Sem sede social própria, a ULC ficou instalada na Torre de Almedina (arquivo, reuniões, conferências, correspondência), recorrendo a espaços contíguos aos Paços do Conselho, Ateneu Comercial e Associação dos Artistas para realizar as palestras.
Na sessão inaugural, realizada no Salão Nobre dos Paços do Concelho estiveram presentes Bernardino Machado e o Vice-Reitor da UC Manuel Fernandes Costa. Bernardino Machado foi de opinião que a ULC era a legítima continuadora das experiências encetadas em 1897 no Instituto de Coimbra
[12]. O discurso inaugural coube a Aurélio Quintanilha que, fazendo jus aos valores republicanos, laicos e libertários, elogiou o operariado, a aproximação entre operários e intelectuais, o papel da instrução enquanto ferramenta de promoção das classes populares, o combate ao fanatismo e à ignorância.
As futuras sessões de abertura repartiram-se entre a Torre de Almedina, o Ateneu Comercial e o salão da Associação dos Artistas. Além dos discursos solenes, podiam ser lidos relatórios de actividades como aconteceu em 1932 na voz de Tomás da Fonseca
[13].A ULC debateu-se desde cedo com a falta de instalações bastantes, tendo chegado a solicitar à edilidade a cedência de salas do edifício da Inquisição que haviam estado ocupadas pelos Cartórios Judiciais da comarca. A falta de sócios originava dificuldades orçamentais aos gestores da ULC. Em Março de 1925 a ULC não conseguira atingir a meta dos 1.000 sócios
[14], cuja quota era de 1$00 mensal
[15]. No ano lectivo de 1929/1930 avolumavam-se as dificuldades financeiras, fragilidade que inviabilizou o cabal cumprimento do programa
[16].
Ao longo da sua existência (1925-1933) participaram nos corpos directivos da ULC 10 lentes universitários, 9 docentes de outros níveis de ensino, 3 estudantes, 2 militares, 2 operários, 1 empregado de comércio, 1 polícia e um industrial. Durante esse período de tempo, a ULC conseguiu realizar cerca de 205 palestras, além de visitas de estudo e concertos musicais. No grupo dos fundadores contavam-se Joaquim de Carvalho (1892-1958), Aurélio Quintanilha, Manuel Reis, Almeida Costa, Tomás da Fonseca, Álvaro Viana de Lemos, António de Sousa e operários/funcionários como Adolfo de Freitas e Floro Henriques.
Quanto aos conferencistas mais representados, Maria Gracinda Marques refere nomes como Álvaro Viana de Lemos (13), Tomás da Fonseca (11), Fernando Falcão Machado (7), Alberto da Rocha Brito (7), Aurélio Quintanilha (6), poeta António de Sousa (5), Coronel Belisário Pimenta (5), Antero Seabra (5), Afonso Duarte (4), José Pinto Loureiro (4), Vitorino Nemésio (3), José Pinto Loureiro, Arquitecto Edmundo Tavares, Maximino Correia e Sílvio Pélico. Apesar da sua costela republicana, maçónica e democrática, a direcção da ULC não deixou de convidar oradores conservadores como o Arquitecto Edmundo Tavares que numa conferência realizada a 19 de Março de 1929 na Delegação da ULC na Figueira da Foz falou sobre “O valor da arquitectura. O mau gosto da arquitectura moderna”.
Os cursos mistos ministrados versaram História, Francês, Escrituração Comercial, Botânica, Dactilografia, Aritmética, num total de 19 especializações.
Em 05 de Abril de 1929 a ULC conseguiu inaugurar na Figueira da Foz uma extensão, cuja apresentação solene ocorreu nos Paços do Concelho. Apenas na fase final a Delegação da Figueira da Foz obteve uma sede (Janeiro de 1933), tendo permanecido a maior parte da sua curta existência no edifício da Associação da Classe dos Carpinteiros Civis Figueirenses.
Mas a ULC encaminhava-se a passo estugado para o fim. A derradeira palestra seria proferida por Joaquim Manso nos Paços do Concelho de Coimbra em 1933. Ao longo das suas intervenções os conferencistas haviam exaltado os valores do republicanismo, da democracia, da educação sexual esclarecida e o direito a debaterem livremente questões como a santidade. A ULC responsabilizou por certas lacunas estruturais da instrução portuguesa a Monarquia Constitucional e a Companhia de Jesus, reivindicando um ensino laico, o direito à educação sexual, a aproximação entre as elites e o operariado, o acesso das mulheres à escolarização, a implementação dos infantários, a necessidade do ensino técnico-profissional e da formação pedagógica dos ensinantes.
Vistos como um “baluarte da liberdade”, confessadamente republicanos, laicos e/ou maçónicos, os elementos mais radicais da ULC ter-se-ão defrontado com dificuldades internas e crescentes investidas externas. Em Janeiro de 1930 surgiu em Coimbra o Instituto de Estudos Livres (IEL), instituição a que prestaram activa colaboração Vitorino Nemésio, Sílvio Lima e Mário Cal Brandão
[17]. Este organismo funcionou até 1933, podendo conjecturar-se se não terá representado uma espécie de dissidência fase às orientações da ULC
[18]. Asperamente criticados pelo teor das conferências onde defendiam a necessidade de uma educação sexual esclarecida que permitisse combater a transmissão de doenças veneras, os ataques subiram de tom na passagem de 1932 para 1933 a pretexto de uma intervenção de Tomás da Fonseca sobre “O Santo Condestável”. Fustigado pelos estudantes católicos do CADC, que se envolveram num agressivo boicote a uma das palestras, Tomás da Fonseca viu-se a braços com acusações exaradas por Trindade Salgueiro
[19].
Encerrada a ULC, seguiram-se as purgas. Joaquim de Carvalho permaneceu na Faculdade de Letras da UC, mas a Imprensa da Universidade foi encerrada em 1934
[20]. Sílvio Lima e Aurélio Quintanilha foram alvo de saneamentos, no decurso do positivado no Decreto Nº 25.317, de 13/05/1935
[21]. O Secretário da UC, José de Oliveira Neves, que a pedido da ULC proferira em 1933 virulenta palestra no Salão dos Artistas contra o fascismo, o nazismo e o nacional-sindicalismo, viu-se igualmente demitido. No dizer de Belisário Pimenta, Nemésio transferiu-se para Lisboa e aspirando à cátedra procurou dar mostras de lhano comportamento
[22].
Dos poucos documentos internos da ULC a que conseguimos aceder, concitam as atenções o Boletim de Inscrição para Sócio, impresso nos inícios de Janeiro de 1925, sem qualquer selo ou timbre no cabeçalho. No meio de alguns papéis soltos encontrámos o rosto de um envelope de remessa de documentos/ou livros, de Espinho para o Director da ULC, com data de 1925, onde consta a frase publicitária “Ciência para todos”. Aparecem ainda facturas soltas relativas ao fornecimento de materiais eléctricos pela casa Caetano da Cruz Rocha (Rua Ferreira Borges, 129, Coimbra), trabalhos de pintura de madeiras (casa Saul de Almeida, 25$00 em 09/01/1926), programas de “Concertos Populares” e facturas municipais de consumos de energia eléctrica.
Selos e carimbos encontram-se omissos nas rarefeitas amostragens a que conseguimos aceder. Contudo, um postal impresso em 1930 confirma que a ULC-Instituto de Educação Popular adoptou entre 1925 e 1933 como símbolo oficial um círculo no interior do qual se inscrevia uma mão aberta, de cuja concha nasciam chamas e raios.
No estudo de mestrado realizado em 1999 na Universidade do Minho, Maria Gracinda Marques aprofunda a existência da ULC e sua Delegação da Figueira da Foz, recorrendo exaustivamente aos jornais da época 1925-1933. Porém, não dá conta dos “Estatutos” que regiam a instituição, sendo de admitir que o projecto não tenha sido impresso por necessidade de poupança de fundos. Contudo, jornais como “A Batalha”, de 20/12/1924, a “Gazeta de Coimbra”, de 20/12/1924 e “O Despertar”, de 01/01/1925 referem expressamente os “estatutos” da ULC.
Os documentos que nos propomos publicar incluindo impressos soltos e as folhas manuscritas do “Estatuto”, são provenientes de um acervo particular conimbricense, a que tive acesso por intermédio de Carlos Alberto Dias.
VI – O Estatuto da ULC
Universidade Livre de Coimbra
(Instituto de Educação Popular)
Artigo 1º - A Universidade Livre, com sede em Coimbra e secções ou delegacias em quaisquer localidades, é um instituto de educação popular que actua fora de qualquer escola política ou religiosa e que tem por função:
a) fomentar a cultura e a educação moral e social;
b) promover a aproximação dos trabalhadores manuais e intelectuais;
c) auxiliar a obra de extensão universitária.
Artigo 2º - Para atingir as suas finalidades, a Universidade Livre exerce a sua actividade:
1) promovendo conferências, cursos, lições, palestras, excursões e viagens de estudo, espectáculos e sessões cinematográficas, festas de carácter educativo, concertos musicais;
2) organizar, auxiliar e manter bibliotecas e salas de leitura, bem como museus de carácter pedagógico;
3) vender e editar livros, estampas, folhetos e quaisquer outras publicações cuja doutrina se coadune com os propósitos da Universidade Livre;
4) colaborar com todas as escolas na realização de uma mais intensa e extensa acção educativa no seio das classes de trabalho manual;
5) manter relações com organismos congéneres e com aqueloutros que tenham por finalidade alguns dos objectivos da Universidade Livre;
6) finalmente, exercer qualquer outra actividade atinente à cultura moral e social das massas populares.
Dos Sócios
Artigo 3º - A Universidade Livre é constituída por todos os indivíduos maiores de 16 anos, seja qual for o seu sexo ou nacionalidade, que se proponham cooperar na sua obra de educação.
Artigo 4º - Cada sócio obriga-se ao pagamento de uma quota mensal mínima de 1$00 e a prestigiar por todas as formas ao seu alcance este instituto de educação.
Único – Com designação de sócios fundadores serão inscritos todos os indivíduos que até 31 de Dezembro de 1925 contribuam com a importância mínima de 10$00, além da quotização, paga de uma só vez ou em prestações.
Artigo 5º - Os sócios têm os seguintes direitos:
1º - tomar parte em todos os trabalhos de divulgação científica e educativos da Universidade e votar ou ser eleito [ou] nomeado para qualquer cargo social;
2º – assistir às prelecções, leituras públicas, conferências, cursos livres, aulas e congressos, e bem assim às visitas, excursões, sessões cinematográficas, representações populares, concertos musicais e festas educativas;
3º - frequentar a sede, a biblioteca e as salas de leitura da Universidade;
4º - tomar parte nos trabalhos das assembleias gerais, discutindo, votando e propondo
[23].
Único: pertence ao C[onselho] A[dministrativo] organizar e estabelecer as condições de entrada nos festivais estabelecidos no nº 2 deste artigo.
Artigo 6º - os sócios obrigam-se a:
1º - pagar pontualmente as suas quotas, e o Estatuto no acto de admissão;
2º - observar e cumprir o Estatuto e regulamentos da Universidade e cooperar na sua acção e desenvolvimento.
Artigo 7º - O sócio perde os seus direitos quando estiver em atraso de apagamento de seis meses de quotas, sendo eliminado quando não efectuar o respectivo pagamento após dois avisos a fazerem-se dentro dum mês.
Único – A Assembleia Geral ou o Conselho Administrativo podem, todavia, atender a quaisquer circunstâncias comprovadas que forcem o sócio ao não pagamento pontual da sua quotização, competindo-lhes determinar as condições d pagamento das quotas em débito.
Artigo 8º - O sócio que contrarie ou prejudique a obra da Universidade Livre pode ser eliminado pelo Conselho Adm[inistrativo].
Único – Desta resolução cabe recurso para a Assembleia Geral que resolverá então definitivamente.
Da Assembleia Geral
Artigo 9º - A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios efectivos, em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 10º - A Assembleia Geral reúne ordinariamente até 15 de Novembro de cada ano para apreciar o relatório de contas do ano social anterior e proceder às eleições gerais dos corpos administrativos.
Único – A Assembleia Geral reúne na primeira convocação com maioria absoluta de sócios em efectividade de direitos e na segunda, decorridos 8 dias, com qualquer número.
Artigo 11º - Extraordinariamente, a Assembleia Geral reúne-se:
1º - por convocação do Conselho Administrativo;
2º - a requerimento de 20 sócios em gozo pleno dos seus direitos. Este requerimento é dirigido ao C. A. que a convocará dentro do prazo de 8 dias a contar da data de recepção do ofício-requerimento.
Artigo 12º - As A[ssembleias] G[erais] extraordinárias são convocadas com a indicação do assunto nela a tratar e reúnem à primeira convocação com qualquer número de sócios que nessa data usufruam os direitos que o Estatuto lhe consigna.
Artigo 13º - As A[ssembleias] G[erais] são dirigidas por uma mesa eleita em cada sessão
[24].
Da AdministraçãoArtigo 14º - A Universidade Livre é dirigida por um Conselho Administrativo e fiscalizada na sua receita e despesa por um Conselho Fiscal.
Artigo 15º - O C. A. é composto de 11 membros efectivos e 4 suplentes, eleitos anualmente por escrutínio secreto, fixando-se o critério de ser organizado, sendo possível, com elementos de diferentes ocupações.
Artigo 16º - Ao C. A. compete executar e fazer executar as disposições do Estatuto e os votos das As[ssembleias] Gerais, manter e defender a boa ordem e decoro da Universidade e promover o seu engrandecimento e a eficácia da sua obra.
Artigo 17º - O C. A. reúne ordinariamente todos os meses e em dia previamente marcado, e extraordinariamente por iniciativa própria ou a convite do seu secretariado.
Único – Em qualquer caso, o C. A. só poderá funcionar com a presença da maioria dos seus membros.
Artigo 18º - Quando um vogar do C. A. falte a três reuniões sucessivas sem motivo justificado, peça recusa fundada ou por qualquer imperiosa razão não possa continuar a fazer parte deste organismo administrativo, será chamado um suplente, segundo a ordem decrescente da sua votação e da sua idade.
Artigo 18º, 1º - Ao C. A. pertence a elaboração do regulamento ou regulamentos necessários à boa execução deste Estatuto e a nomeação de comissões especiais de sócios para estudo, preparação e consulta de quaisquer assuntos, e dissolvê-las ou reconstituí-las quando entender ser conveniente.
Artigo 19º - Como seu agente de acção, o C. A. elegerá de entre os seus componentes um Secretariado composto de cinco membros, ao qual compete a realização das deliberações do C. A., ao qual pertence a permanente administração da U. L. e a boa ordem e desenvolvimento da sua actividade pedagógica.
Artigo 20º - O Secretariado terá um secretário geral, que é também o presidente do C. A., e quatro secretários adjuntos aos quais pertence a gerência dos assuntos que o C. A. por proposto do Secretariado estabelecer.
Artigo 21º O Secretariado reúne anualmente e em dia determinado e a sua acção é permanente.
Artigo 22º - O C[onselho] Fiscal é constituído por 3 membros eleitos anualmente, cumprindo-lhe examinar a escrituração e os respectivos documentos, verificar todos os valores sociais, zela pela vida financeira da Universidade, cooperar com o C. A. nas questões de carácter meramente administrativo e apresentar à A[ssembleia] Geral ordinária o parecer sobre o relatório de contas do C. A.
Dos Fundos
Artigo 23º - os fundos da Universidade são constituídos pelas quotizações, venda de publicações, donativos, subsídios e qualquer outra receita eventual.
Único – Fica criado um fundo de reserva para a construção dum edifício para sede social da Universidade, constituído, pelo menos, por 10% da receita de cada ano.
Disposições Gerais
Artigo 24º - A Universidade Livre só pode ser dissolvida em A[ssembleia] Geral para tal fim convocada e com a comparência de 2/3 dos sócios em completo gozo dos seus direitos.
Único – Em caso de dissolução, revertem os seus fundos em benefício das associações congéneres existentes no país.
Artigo 25º - Sobre qualquer caso omisso neste Estatuto, resolve o C. A.
C o n v i t e
